Junta Escolar de Alvito

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AE/JEAVT
Title type
original
Date range
1919 Date is certain to 1924 Date is certain
Dimension and support
1 cx.
Extents
1 Caixas
Biography or history
Criadas pela Carta de Lei de 2 de Maio de 1878, confirmadas pelo Decreto de 28 de Julho de 1881 e pelo Decreto n.º 5787-A, de 10 de Maio de 1919, as juntas escolares são estabelecidas em cada sede de concelho, por nomeação da câmara municipal. Cada junta escolar era constituída por um Presidente (inspector), um secretário (sub-inspector) e 3 vogais de nomeação municipal

Competia-lhes auxiliar , consultivamente, as câmaras municipais, o inspector e o sub inspector nas actividades lectivas. Elaboravam propostas graduadas para nomeação de professores e de ajudantes; integravam os membros de júri dos exames públicos; designavam, ao nível de cada paróquia, um delegado paroquial; competia-lhes a elaboração do plano geral provisório de escolas; empregavam os meios legais para execução do ensino obrigatório; alertavam para a necessidade de compatibilização dos horários dos alunos com os de trabalho; propunham, às câmaras municipais, as relações de alunos propostos a exame pelos professores; enviavam pareceres às câmaras municipais sobre as propostas dos professores para abitrar as gratificações aos alunos que os coadjuvam, conheciam a assisduidade e aproveitamento dos alunos e professores,determinavam quais são os cursos nocturnos a estabelecer, administravam o fundo geral da instrução primária,

O Decreto n.º 5787-A, de 10 de Maio de 1919, determina que a administração das escolas de ensino primário e a assistência aos alunos competia às juntas escolares. O Decreto n.º 9223, de 6 de Novembro, define que as juntas deveriam elaborar um orçamento de despesas e um de receitas. Este mesmo decreto confere às juntas escolares a categoria de agentes secundários da asdministração do ensino primário, pelo que passam a estar directamente subordinadas à Direcção Geral do Ensino Primário. São dissolvidas pelo Decreto n.º 10776, de 19 de Maio de 1925.
Custodial history
Proveniente da Direcção Escolar de Beja, em 2001.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Termos de posse e actas
Accruals
Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos
Arrangement
Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução condicionada ao estado de conservação.Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guia de remessa
Related material
CRCSR9; CEBJA3
Notes
CARNEIRO, A. Henriques, A Inspecção do Ensino em Portugal, F.C.G., Lisboa, 2003;

ROCHA, Filipe, Fins e objectivos do sistema escolar português: período de 1820 a 1926, Livraria Estante Editora, 1987
Creation date
08/07/2011 00:00:00
Last modification
10/07/2012 18:57:07
Record not reviewed.